Iniciativa oferece projeto para a regularização de calçadas no Litoral Norte de São Paulo

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Para fazer cumprir uma lei municipal que obriga moradores de Caraguatatuba, no Litoral Norte de São Paulo, a padronizarem calçadas e espaços para pedestres, uma iniciativa oferece, gratuitamente, o projeto para a construção e reforma do espaço. A entrega é feita em até 15 dias, com laudo técnico.

O Programa Calçada Legal é um incentivo para fazer cumprir a  Lei nº 2.074 de 18 de abril de 2013.  Ela estabelece a construção, manutenção e conservação das calçadas e passeios em Caraguá. Os interessados podem recorrer à Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no Indaiá, para receber a orientação técnica.

A secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso, Ivy Monteiro Malerba, explica que as calçadas existentes e as que estão em construção devem estar dentro da normativa estabelecida pelo município “A pessoa que executar a obra sem orientação pode ter que refazê-la futuramente”, alertou.

De acordo com a Prefeitura, entre os meses de outubro e novembro o setor de Fiscalização de Posturas registrou 630 notificações de calçadas irregulares no município. No entanto, até o momento, 253 pedidos de projetos de padronização de calçadas foram protocolados na secretaria.

Fonte: A Tribuna