Projeto que isenta emissão de CNH para pessoa com deficiência é aprovado no Ceará

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A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, no ano de 2013, o projeto de indicação de n° 104/13 , de autoria do deputado Osmar Baquit (PSD), que concede a isenção do pagamento das taxas estaduais relativas à primeira emissão e à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com deficiência emitidas pelo Departamento de Trânsito (Detran-CE).

No Ceará, quem deseja iniciar o processo para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou renovação paga em torno de R$ 256,58 referentes às taxas para os exames necessários, além do valor cobrado pelo curso de legislação e prática ministrado pelas autoescolas.

Segundo o autor do projeto, deputado Osmar Baquit (PSD), a isenção dessas taxas facilitaria a emissão da CNH e proporcionaria as pessoas com deficiência física maiores oportunidades para sua independência. “Nosso projeto visa minorar as dificuldades enfrentadas por estes cidadãos que no cotidiano já suportam uma variedade de gastos decorrentes das suas necessidades especiais”, justifica o parlamentar.

De acordo com a proposta, as pessoas beneficiadas pela isenção prevista, além de não pagarem as taxas, poderão realizar os exames médicos necessários à emissão e à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado do Ceará.

Caso seja acatado pelo Governo do Estado, projeto de lei versando sobre o assunto deve ser remetido à Assembleia, para que seja votado em plenário, já que a iniciativa é privativa do Poder Executivo.

Fonte: Assembleia Legislativa do Ceará