MPE recomenda à prefeitura de MS que cumpra normas de acessibilidade

Compartilhe:

O Ministério Público Estadual (MPE) de Mato Grosso do Sul recomenda à Prefeitura Municipal de Campo Grande que cumpra normas de acessibilidade e dispositivos contidos na Convenção sobre Direitos de Pessoa com Deficiência, da Organização das Nações Unidas, principalmente em relação à educação.

A assessoria de imprensa da prefeitura informou ao G1 que a administração municipal ainda não foi comunicada oficialmente sobre os pedidos, mas já adianta que "recomendação não tem caráter de obrigatoriedade"  e que, na Rede Municipal de Ensino (Reme), "é garantido plenos direitos à educação das pessoas com deficiência".

O MPE fez duas recomendações à prefeitura sobre acessibilidade e abriu procedimento preparatório para apurar a garantia de acesso à educação às pessoas com deficiência, conforme consta na edição desta quarta-feira (2) do Diário Oficial do MPE.

O MPE pede que a administração municipal condicione a expedição de habite-se e aprovação de projetos de construção, reforma e ampliação de prédios abertos ao público à construção de rampas de acesso, portas, espaços de circulação e outros equipamentos adaptados às pessoas com deficiência.

Ainda de acordo com o MPE, as construções devem ser feitas dentro dos padrões em acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas, "em especial no que se refere aos prédios das escolas da Rede Municipal de Ensino".

Na segunda recomendação, o órgão estadual pede que a prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Receita, Finanças e Controle, "viabilizem a inclusão na proposta orçamentária de cada ano as verbas necessárias para dar efetividade ao pleno direito à educação das pessoas com deficiência".

De acordo com as publicações, o Executivo tem 60 dias para encaminhar ao MPE, por ofício, as providências adotadas para a execução das recomendações. Em caso de descumprimento, serão tomadas medidas legais.

A Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos informou que as recomendações tem caráter preventivo e que há duas denúncias sobre irregularidades sobre o tema, em escolas, em apuração.

Fonte: G1