Projeto de Lei prevê transporte gratuito para pessoas com deficiência em Maceió

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O prefeito de Maceió, Rui Palmeira, encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que dispõe sobre o direito à gratuidade no pagamento de tarifas do sistema de transporte público de passageiros de Maceió. O projeto foi encaminhado para apreciação dos vereadores por meio de uma publicação no Diário Oficial do Município desta terça-feira (4).

O objetivo, segundo Palmeira, é beneficiar a população maceioense, em especial, as pessoas com deficiência ou com doenças incapacitantes no sistema de transporte público.

Para ter direito ao benefício, no entanto, é preciso preencher os requisitos necessários a exemplo da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais, ter uma renda familiar bruta até dois salários mínimos, o domicílio no município de Maceió, além da exclusão do mercado de trabalho no caso de doenças incapacitantes.

"Com a medida, a prefeitura busca amenizar e reduzir as imensas barreiras enfrentadas por essas pessoas, de maneira que usufruam do mais básico direito assegurado constitucionalmente, dentre os quais o direito de 'ir e vir'", diz o prefeito na publicação.

A medida se enquadra no caso de pessoas que possuem algum tipo de deficiência física, auditiva, visual, mental e autistas. Os beneficiários do transporte público gratuito deverão obrigatoriamente, efetuar o cadastro na Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Maceió (SMTT), mediante atestados, exames médicos, entre outros.

A prefeitura destaca que a concessão do direito ao passe livre poderá ser estendida a um acompanhante nas mesmas condições já garantidas ao portador de deficiência, desde que seja necessário tal acompanhamento, bem como esteja devidamente previsto no atestado médico essa possibilidade.

Fonte: G1