Confira as inovações da Lei Brasileira da Inclusão

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Durante seis meses em que ficou em consulta pública no portal e-democracia, o Estatuto da Pessoa com Deficiência passou por mudanças sugeridas por você e agora ganhou um novo nome: Lei Brasileira da Inclusão.

Para chegar a este texto, foram realizadas audiências públicas por todo o Brasil. No total, foram recebidas cerca de mil sugestões de todos os cantos do país. 

Confira as principais inovações do projeto:

Educação
Proibição de escolas privadas cobrarem a mais de alunos com deficiência;
Oferta de auxiliar de vida escolar;
Reserva de no mínimo 10% de vagas em cursos de educação superior;
Obrigação de conteúdos sobre deficiência nos cursos superiores;
Escolas de idiomas, informática e outros cursos livres são obrigadas a oferecer material acessível. A mudança é uma proposta da LBI que altera o Código de Defesa do Consumidor.

Assistência Social
Mudanças no critério de renda para receber o BPC;
Oferta de centros de orientação e encaminhamento para serviços à pessoa com deficiência.

Comunicação, Cultura e Lazer
Garantia de acessibilidade nos serviços de telefonia;
Pessoas com deficiência poderão escolher os locais acessíveis em casas de shows e espetáculos e esses locais devem acomodar grupos comunitários e familiares;
Salas de cinema terão de exibir semanalmente ao menos uma sessão acessível com Libras, legenda closed caption e audiodescrição;
Hotéis deverão oferecer ao menos 15% de dormitórios acessíveis;
Pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão devem ter acessíveis;
Telecentros públicos deverão oferecer no mínimo 10% de recursos acessíveis para pessoas com deficiência visual;
Nos lançamentos de livros, terão também de ser disponibilizadas as versões acessíveis dos títulos;
As editoras não poderão usar nenhum argumento para negar a oferta de livro acessível.

Trabalho e Previdência Social
Criação de beneficio de renda complementar Auxílio Inclusão;
Estímulo a capacitação simultânea à inclusão no trabalho;
Benefícios fiscais para empresas que tornarem acessível o ambiente de trabalho;
Trabalhador com deficiência ou seu dependente poderá sacar o FGTS para comprar cadeira de rodas, órteses, próteses e materiais especiais.

Habitação
Aumento da reserva das unidades habitacionais para 10%;
Criação de residências inclusivas;
Condomínios deverão oferecer ao menos 10% das unidades adaptadas ou com Desenho Universal, e as demais devem ser adaptáveis.

Isenção e incentivo fiscal
Criação do REITA – Regime Especial de Incentivos à Tecnologias Assistivas;
Isenção de IPI para beneficiários com deficiência auditiva.

Diretos civis e ações de combate ao preconceito
Pessoas com deficiência intelectual terão direito ao voto e ser votado, ao casamento e a ter filhos;
Harmonização com o Código Penal de penas relacionadas ao preconceito, descriminação e abuso contra a pessoa com deficiência;
Torna crime de administração pública a recusa à adaptação razoável ou a oferta de tecnologia assistiva;
Proibição de planos de saúde cobrarem a mais de pacientes com deficiência;
Plano de saúde devem oferecer tudo o que o SUS oferece à pessoa com deficiência;
Garantia de acessibilidade no acesso à Justiça para todos os envolvidos no processo.

Mecanismos de políticas e defesa de direitos
Censo Inclusão em território nacional;
Criação da Comissão Nacional de Monitoramento dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Criação do Fundo Nacional da Pessoa com Deficiência para financiar programas e ações inclusivas;
Tribunais de Contas passarão a fiscalizar também a aplicação das normas de acessibilidade;
A reforma de todas as calçadas passa a ser obrigação do Poder Público, que deverá tornar todas as rotas acessíveis.

Fonte: Portal da Deputada Mara Gabrilli