Assembleia de RR aprova projeto que beneficia estudantes com deficiência

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A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou na sessão da última quarta-feira (19) o Projeto de Lei 43/2014, de autoria do deputado Joaquim Ruiz (PTN), que proíbe a cobrança de valores adicionais para estudantes com Síndrome de Down, autismo ou outras síndromes, nas instituições de ensino públicas e privadas. Em votação unânime, 13 parlamentares votaram a favor do texto.

A Lei tem como objetivo proporcionar a igualdade e a inclusão dos estudantes na sociedade e fazer com que as instituições estejam preparadas para receber o aluno especial, com corpo docente qualificado para atender as necessidades dos aprendizes, sem que isso implique em gastos extras ao aluno.

Segundo o relator do projeto, deputado Gabriel Picanço (PSB), a aprovação da matéria na Casa 'assegura o pleno exercício dos direitos individuais e sociais'.

Após a sua aprovação na Assembleia, o Projeto de Lei será encaminhado para a sanção ou veto do chefe do Poder Executivo.

Fonte: G1