Os cidadãos brasileiros passam a contar, a partir desta segunda-feira (6), com uma série de direitos garantidos pela legislação. A presidente Dilma Rousseff assinou a Lei Brasileira de Inclusão, um avanço que consolida de vez as políticas do programa Viver sem Limites, criado em 2011.
“Esse estatuto, essa lei, é uma dessas leis que removem barreiras ao pleno exercício de direitos das pessoas com deficiência”, afirmou a presidente. “É uma grande contribuição para que as pessoas possam viver sem limites”.
A proposta inicial da lei foi do senador Paulo Paim (PT-RS), que fez um projeto de estatuto no ano de 2003. No Congresso Nacional, houve uma série de contribuições de parlamentares atuantes neste segmento, como o senador Romário (PSB-RJ) e a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).
Avanços
A Lei Brasileira de Inclusão cria, por exemplo, o “auxílio-inclusão” que será pago a quem entrar no mercado de trabalho. Também haverá reserva de 10% das vagas em exames de seleção de cursos de ensino superior para pessoas deficiência. As novas regras definem ainda pena criminal de um a três anos por atos de discriminação.
O ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, disse que a sanção da Lei Brasileira de Inclusão é um dia de comemoração após 15 anos de tramitação do projeto no Congresso. “A lei vai fortalecer as políticas do Viver sem Limites, que integram vários ministérios e articulam ações com estados e municípios.”
Para o presidente do Conselho Nacional das Pessoas com Deficiência, Flávio Henrique de Sousa, a sanção da lei é um marco importante para 45 milhões de pessoas que têm algum tipo de deficiência. Ele avaliou que agora o tema está definitivamente na pauta de discussões das politicas públicas.
“É bom para o Brasil mostra que tem acesso, parcerias, e coloca as pessoas com deficiência na pauta dos direitos humanos”, ressaltou Sousa.
“A Lei Brasileira de Inclusão é um passo a mais para fortalecer a nossa democracia. Com ela, nos comprometemos com o tratamento diferenciado que reconhece e respeita a diversidade, porque só assim alcançaremos a igualdade de oportunidades para todos”, acrescentou a presidente.
Fonte: Portal Brasil