Estacionar irregularmente em vaga para cadeirantes renderá multas em centros comerciais

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Motoristas que tranquilamente deixam os veículos em vagas específicas para pessoas com deficiência, em estacionamentos de shoppings, supermercados e condomínios, certos de que estarão impunes, precisam rever o hábito. Aprovado em junho, o Estatuto da Pessoa com Deficiência autoriza os agentes de trânsito a entrar nestes estabelecimentos para multar quem cometer a infração.

Previstas na Lei nº 13.146/15, esta e outras medidas entrarão em vigor 180 dias após a publicação, ou seja, a partir de 6 de dezembro. Na ocasião, os centros comerciais estarão lotados, por causa das festas de fim de ano.
Segundo o tenente Nagib Magela, do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar, a partir desta data os agentes começarão a agir dentro dos estacionamentos de uso público e particular. Entretanto, o oficial garante que não haverá patrulhamento, e a PM deverá atuar após ser comunicada da irregularidade.

Precedentes

Avaliando a nova legislação, o tenente afirma que os alvos serão os motoristas que estacionarem indevidamente nas vagas destinadas às pessoas com deficiência. Porém, especialista no tema, o advogado Paulo André Cirino entende que a regra abre precedente para que todo o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) seja aplicado dentro destes estabelecimentos comerciais.

“Esta norma foi pensada para evitar o uso irregular das vagas para idosos e deficientes, mas no final das contas, como não há restrição, poderemos ter a aplicação do Código inteiro. Imagine um cidadão está no shopping em um restaurante, ingerindo bebida alcoólica. Depois, vai em direção ao automóvel dele e dirige pelo estacionamento. Se for flagrado pela autoridade de trânsito, poderá ser autuado”, avalia.

O advogado Carlos Cateb, que também especialista em trânsito, tem a mesma opinião. “Acredito que a lei abre brecha para que todo o Código de Trânsito seja aplicado nestes locais. Se é um local público, em tese se compara à rua”, ressalta.

Cateb concorda com o endurecimento da fiscalização. “Defendo sempre o maior rigor possível, ainda que seja numa interpretação mais extensiva da lei, desde que seja para proteger a vida. O policial não pode ser proibido de entrar no estacionamento de uma universidade, por exemplo, que é público. Se um estudante transitar com veículo ali, bêbado, vai ser penalizado”.

Cirino também considera a alteração na legislação um avanço. “É uma tentativa válida de impedir as atrocidades do trânsito e o desrespeito às normas legais em locais privados. Mas é preciso efetiva fiscalização e conscientização da importância das normas, afinal de contas, o trânsito seguro é um direito de todos”, diz.

A Associação Brasileira de Shoppings Centers foi procurada pela reportagem, mas não se pronunciou até o fechamento desta edição.

Fonte: Hoje Em Dia

9 respostas para “O que aprendi ao falar no TEDx Talks”

  1. Bom dia. Sou pessoa que gagueja e a vida toda sofri com essa dificuldade. Não consigo me expressar a maneira que gostaria. A gagueira me causa sofrimento, tenho 36 anos e sempre gaguejei. No trabalho isso me causa desconforto, porque as pessoas não entendem o que é a gagueira, alguns riem, outros fazem piadas, outros tem pena de mim. Em entrevistas de emprego sou excluída.
    Não sou uma pessoa considerada ” normal”, mas também não sou considerada deficiente. Esse projeto de lei me trouxe esperança. Muito obrigada pela postagem.

  2. Vcs que tem alguma diferença física dos outros, nuncam se sintam inferiores, somos todos iguais. Deus, Ele nos fez perfeitos com muito amor e todos somos capazes, nunca deixe se elevar pelo sentimento ruim de alguém que não sabe se expressar, qualquer ser humano pode superar suas dificuldades, se orgulhe de vcs, são capazes de fazer sempre o melhor, e use a seu favor: a paciência, benovolência e a calma e toda a sabedoria que vcs tem. Um grande abraço meus irmãos.

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