MPF quer impedir publicidade federal em sites sem acessibilidade

Ação destaca que a falta de regulamentação não inviabiliza a adaptação dos sites às exigências legais para acessibilidade

Em fundo azul, ícone branco que representa um monitor de computador
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Uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo quer proibir publicidades do governo federal em sites que não estejam plenamente adaptados para uso de pessoas com deficiência. A ACP, ajuizada nessa terça-feira (24), pede também a adequação dos portais da União que ainda apresentem pendências de acessibilidade. O inquérito civil que fundamenta a ação constatou que, de dez grandes sites de notícias, nenhum cumpre totalmente as determinações da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146 de 2015).

O procurador da República Pedro Antonio de Oliveira Machado, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, avalia que é inadmissível que essas empresas de comunicação continuem a receber os “vultosos aportes da União” para veiculação de propagandas em meio digital enquanto elas não cumprirem a legislação sobre acessibilidade às pessoas com deficiência. Entre as soluções que deveriam estar disponíveis está a oferta de tecnologia assistivas para possibilitar, por exemplo, que pessoas com deficiência visual compreendam conteúdos em vídeo.

Além da proibição dos contratos, o MPF quer que a Justiça obrigue a União “a elaborar uma norma regulamentadora, de caráter compulsório a empresas privadas, com a definição de requisitos básicos de acessibilidade nos sites”. Pelo pedido da ação civil pública, enquanto as regras não são definidas, o governo federal deve adotar “as diretrizes já existentes para a fiscalização das páginas”. As mesmas regras valeriam para adequação de portais públicos que ainda estejam pendentes.

De acordo com o MPF, as empresas alegam não haver regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão. “Embora o artigo 63 do texto obrigue expressamente a adequação de sites dos setores público e privado a pessoas com deficiência, os veículos apegam-se à ausência de parâmetros detalhados sobre a implementação plena da acessibilidade para justificar as pendências em suas páginas eletrônicas”, diz a procuradoria.

A ação destaca que, apesar de não ter norma específica, a falta de regulamentação não inviabiliza a adaptação dos sites às exigências legais. A procuradoria avalia que há recomendações difundidas mundialmente para que o processo de acessibilidade de páginas eletrônicas seja implantado de maneira fácil e padronizada. “Entre esses manuais está o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG), adotado no Brasil a partir de parâmetros internacionais estabelecidos pelo World Wide Web Consortium (W3C)”, exemplificam.

Em resposta à Agência Brasil, a Advocacia-Geral da União (AGU) disse, por meio da assessoria de imprensa, que “a União ainda não foi intimada na referida ACP”. Informou ainda que, após a intimação, a AGU terá um prazo de 72 horas para se manifestar.

Fonte: Agência Brasil

11 respostas para “O que aprendi ao falar no TEDx Talks”

  1. Bom dia. Sou pessoa que gagueja e a vida toda sofri com essa dificuldade. Não consigo me expressar a maneira que gostaria. A gagueira me causa sofrimento, tenho 36 anos e sempre gaguejei. No trabalho isso me causa desconforto, porque as pessoas não entendem o que é a gagueira, alguns riem, outros fazem piadas, outros tem pena de mim. Em entrevistas de emprego sou excluída.
    Não sou uma pessoa considerada ” normal”, mas também não sou considerada deficiente. Esse projeto de lei me trouxe esperança. Muito obrigada pela postagem.

  2. Vcs que tem alguma diferença física dos outros, nuncam se sintam inferiores, somos todos iguais. Deus, Ele nos fez perfeitos com muito amor e todos somos capazes, nunca deixe se elevar pelo sentimento ruim de alguém que não sabe se expressar, qualquer ser humano pode superar suas dificuldades, se orgulhe de vcs, são capazes de fazer sempre o melhor, e use a seu favor: a paciência, benovolência e a calma e toda a sabedoria que vcs tem. Um grande abraço meus irmãos.

  3. em algumas companhias de avião (Latam, Gol…) só é permitido o voo gratuito do def.fisico em caso de tratamento médico comprovado, para isso deve preencher cadastro valido por um ano, no caso do acompanhante terá 50% de desconto na viagem. melhores informações no Youtube “Pessoas com deficiência terão passe livre em aviões” ou similares. boa sorte

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