Legislação define espaço em praças de alimentação para idosos, gestantes e PCDs

Estabelecimentos terão 180 dias para adequação a nova lei

Foto com detalhe de uma mão apoiada em uma cadeira de rodas
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Entrou em vigor dia 14 de janeiro de 2018, a Lei 10.805 que obriga os estabelecimentos com praças de alimentação, como bares, restaurantes e similares, a dispor de no mínimo 5% dos seus lugares para uso preferencial de pessoas com deficiência física, gestantes e idosos.

Os lugares reservados devem ser identificados por avisos ou característica que os diferencie dos demais assentos destinados ao público geral. Os estabelecimento deverão, inclusive, adequar-se quanto ao acesso e uso por pessoas com deficiência (PCDs), incluindo instalação de rampas ou elevadores, portas com larguras adequadas à passagem da cadeira de rodas e de aparelhos sanitários apropriados para o uso desse público.

O psicólogo da Universidade Federal de Mato Grosso, Pedro Nava, que trata das práticas inclusivas na instituição, destaca que há diferença entre a acessibilidade e inclusão. “A acessibilidade diz respeito a mudanças e adequações que permitem que pessoas com diferentes necessidades possam ter acesso, com segurança e autonomia, a espaços públicos, edifícios, transporte e etc. Já a inclusão é maior, pois trata-se de um conjunto de medidas e políticas que visam ‘incluir’ pessoas ou grupos excluídos que têm dificuldade de acesso ou que não acessam serviços, ou ainda, que não exercem plenamente a autonomia ou a cidadania em decorrência de diferentes barreiras postas, sejam elas físicas, tecnológicas ou atitudinais. A inclusão vai muito além de abrir vagas, por exemplo, mas promover mudanças em toda a cadeia e sistema para que aquela pessoa possa, de fato, fazer parte plenamente do local onde ela frequenta e exercer plenamente sua autonomia e cidadania ”, explica.

As adequações deverão ocorrer no prazo de 180 dias, a contar da vigência da Lei. No descumprimento do dispositivo legal de inserção à acessibilidade, os estabelecimentos estarão sujeitos a advertências e multas que podem chegar até 10 Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso, aplicadas pelo Procon. Em caso de reincidência, a multa será aplicada mensalmente até que a irregularidade seja sanada.

Segundo Eduardo Rodrigues, superintendente do Procon-MT, a Lei Estadual 10.805 complementa e reforça as legislações federais Lei 10.048 (Lei da Prioridade), Lei 10.098 (Lei da Acessibilidade), Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência Física).

“É uma nova Lei que define o atendimento em determinado segmento comercial, bem como a acessibilidade e vem beneficiar um público que necessita de atendimento especial”, informa.

Fonte: Procon do Mato Grosso

11 respostas para “O que aprendi ao falar no TEDx Talks”

  1. Bom dia. Sou pessoa que gagueja e a vida toda sofri com essa dificuldade. Não consigo me expressar a maneira que gostaria. A gagueira me causa sofrimento, tenho 36 anos e sempre gaguejei. No trabalho isso me causa desconforto, porque as pessoas não entendem o que é a gagueira, alguns riem, outros fazem piadas, outros tem pena de mim. Em entrevistas de emprego sou excluída.
    Não sou uma pessoa considerada ” normal”, mas também não sou considerada deficiente. Esse projeto de lei me trouxe esperança. Muito obrigada pela postagem.

  2. Vcs que tem alguma diferença física dos outros, nuncam se sintam inferiores, somos todos iguais. Deus, Ele nos fez perfeitos com muito amor e todos somos capazes, nunca deixe se elevar pelo sentimento ruim de alguém que não sabe se expressar, qualquer ser humano pode superar suas dificuldades, se orgulhe de vcs, são capazes de fazer sempre o melhor, e use a seu favor: a paciência, benovolência e a calma e toda a sabedoria que vcs tem. Um grande abraço meus irmãos.

  3. em algumas companhias de avião (Latam, Gol…) só é permitido o voo gratuito do def.fisico em caso de tratamento médico comprovado, para isso deve preencher cadastro valido por um ano, no caso do acompanhante terá 50% de desconto na viagem. melhores informações no Youtube “Pessoas com deficiência terão passe livre em aviões” ou similares. boa sorte

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