Um projeto da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal prevê passe livre em passagens aéreas para pessoas com deficiência e seus acompanhantes. Aprovado nesta terça-feira (14) no colegiado, ele agora segue para análise da Câmara.
O texto busca complementar a Lei do Passe Livre, aprovada em 1994, que já garante gratuidade às pessoas com deficiência no transporte coletivo aquaviário, ferroviário e rodoviário.
Para facilitar a fiscalização dos órgãos responsáveis, a empresa que negar a emissão do bilhete deve apresentar as próximas datas e horários com lugares disponíveis para o trecho em questão. Além disso, a empresa de transporte ficaria obrigada a enviar ao órgão fiscalizador nome e CPF dos passageiros beneficiados por veículo.
De acordo com a proposta, caso a regulamentação por parte do governo federal não seja aprovada em 90 dias, as empresas ficam obrigadas a ofertar dois assentos por veículo em todas as categorias do transporte coletivo.
Fonte: CNN Brasil