A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou na última quarta-feira (8) projeto de autoria do senador Romário (Ppode-RJ) que oferece mais proteção às pessoas com deficiência submetidas à curatela. O PLS 262/2017segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em caráter terminativo.
A curatela é o exercício jurídico que determina uma pessoa como curadora dos maiores de 18 anos que não possuem condições físicas ou mentais de responder por seus atos civis como, por exemplo, administrar os próprios bens.
O projeto de Romário, que altera os parágrafos do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que tratam deste tema, foi relatado na CDH pelo senador José Medeiros (Pode-MT).
– O projeto é altamente meritório porque visa corrigir descompasso cronológico que se instaurou no arcabouço jurídico do país em matéria de proteção à pessoa com deficiência. É bom que se note que o fez alinhando-se à tendência internacional de ampla promoção da autonomia da pessoa com deficiência – afirmou Medeiros.
O senador Romário elogiou o relatório e frisou que que a luta pelos direitos das pessoas com deficiência precisa continuar.
– As coisas tem melhorado dia a dia, o preconceito vem diminuindo, mas ainda falta muita coisa para que eles tenham uma vida digna – disse Romário.
De acordo com o projeto, a pessoa submetida à curatela terá direito ao convívio familiar e a dar sua palavra ao juiz sobre a escolha do seu curador, entre outros direitos.
O projeto estabelece ainda que o Ministério Público só promoverá a curatela em caso de deficiência mental, intelectual ou doença mental grave; que, na entrevista com o interditando ou em qualquer outra fase processual, quando se tratar de pessoa com deficiência, o juiz será sempre assistido por equipe multidisciplinar; e que, em relação à sentença que decretar a interdição, o juiz nomeará curador, que poderá ser o requerente da curatela, fixando limites na forma da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Com informações da Rádio Senado
Fonte: Agência Senado