A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) se reúne nesta quarta-feira,10, com sua pauta de votação orientada para os direitos das pessoas com deficiência. Acessibilidade, reconhecimento e inclusão social são os temas centrais das propostas a serem discutidas e votadas.
Um dos projetos estabelece critérios e mecanismo para a avaliação e identificação da pessoa com deficiência (PLS 84/2017). O texto é uma medida temporária a ser adotada enquanto o que é definido na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI, Lei 13.146, de 2015) não for colocado em prática pelo Poder Executivo. A legislação prevê a realização de uma avaliação biopsicossocial, que, contudo, não foi regulamentada pelo Executivo.
O projeto, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), define que laudos serão suficientes para a identificação da pessoa com deficiência, desde que emitidos por profissionais habilitados para o reconhecimento de condições físicas, mentais, sensoriais ou funcionais expressivamente diferentes dos padrões socialmente construídos e que sujeitem a pessoa a restrições no acesso a bens, serviços e espaços. O texto recebeu voto favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS).
Outro projeto que trata do reconhecimento da pessoa com deficiência é o PLS 316/2016, que determina que as pesquisas feitas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outras instituições públicas de pesquisa, gerem informações sobre a aptidão para o trabalho das pessoas com deficiência. A intenção da proposta, do senador Romário (Pode-RJ), é facilitar o cumprimento, pelas empresas, da legislação de cotas para pessoas com deficiência (Lei 13.146, de 2015). Paim também é relator do texto.
Acessibilidade para crianças
A pauta conta ainda com duas propostas que obrigam estabelecimentos públicos e comerciais a fornecerem melhores condições de acessibilidade e inclusão para crianças com deficiência. O PLS 433/2017, de Cássio Cunha Lima, obriga supermercados, hipermercados, empórios e aeroportos a oferecer carrinhos de transporte de compras ou de bagagem adaptados para o transporte de crianças com deficiência. Pelo texto, os carrinhos adaptados deverão ser oferecidos em quantidade proporcional à demanda de clientela. Romário, relator na comissão, votou pela aprovação da matéria.
Já o PLS 382/2011, do ex-senador Vital do Rêgo (MDB-PB), determina que centros de compras com área de lazer infantil tenham pelo menos 5% dos brinquedos com condições de acessibilidade para crianças com deficiência. A relatora ad hoc da proposta, senadora Regina Sousa (PT-PI), foi favorável ao texto.
A acessibilidade também é o foco do PLS 650/2011, que obriga os empreiteiros responsáveis pela construção dos imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida a promover, nas unidades habitacionais, as adaptações necessárias para atender necessidades individuais de beneficiários idosos e de pessoas com deficiência. O projeto é do senador Humberto Costa (PT-PE) e o relator é o senador Paulo Paim, que votou pela aprovação da proposta.
A CDH se reúne a partir das 11h, na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho, no Anexo 2 do Senado.
Fonte: Senado