Em julho deste ano, a Lei 8123/91 – conhecida como a Lei de Cotas para pessoas com deficiência – completou 26 anos no Brasil. Criada para garantir a inclusão no mercado de trabalho de milhões de brasileiros que possuem pelo menos um tipo de deficiência, seja física, intelectual, auditiva ou visual, a lei representou um grande avanço nesse sentido.
Evoluímos muito no âmbito da inclusão. Hoje, temos 403 mil pessoas com deficiência inseridas no mercado de trabalho, segundo dados de 2015 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Um número ainda pequeno quando comparado à quantidade de PcDs aptos a trabalhar no país: 9,7 milhões, segundo o MTE. Até a década de 80, essa parcela da população, que representa 6,2% dos brasileiros segundo dados do IBGE de 2015, era simplesmente excluída por apresentar algum tipo de deficiência. A implementação da Lei de Cotas impulsionou a nossa sociedade a sair de uma fase de segregação e começar a trilhar o caminho para uma fase de integração e inclusão.
Outra conquista importante foi a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que entrou em vigor em janeiro de 2016, trazendo novas perspectivas para além do mundo do trabalho. Conhecida também como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a nova lei abrange áreas como saúde, educação, assistência social, esporte, previdência e transporte. Além disso, a LBI amplia a punição para quem desrespeita os direitos das pessoas com deficiência.
Sem dúvidas, as leis e ações afirmativas têm um papel importantíssimo em colocar as rodas da mudança em movimento e gerar ações que, sem elas, não seriam possíveis ou levariam muito mais tempo para acontecer. Porém acredito que é preciso criar uma cultura real de inclusão para derrubar as barreiras que ainda existem. Fico me perguntando por quantos anos mais precisaremos de uma lei punitiva para construir uma cultura inclusiva?
Dados do Ministério do Trabalho indicam que, caso as empresas cumprissem de fato a lei, pelo menos 827 mil postos de trabalho estariam disponíveis para pessoas com deficiência. Será que as empresas que empregam PcDs o fazem porque são obrigadas ou porque realmente acreditam em seus potenciais e talentos? Acredito que é hora de investirmos em uma mudança cultural verdadeira, gerar consciência para que as pessoas com deficiência
sejam contratadas por suas habilidades e competências e não apenas para cumprir uma cota. Meu desejo é que um dia essas leis sejam desnecessárias e existam apenas por formalidade. Para mim, um país com menos leis é um país com mais consciência.