Patrimônio Universal

O Patrimônio cultural de um país só é realmente relevante se possibilitar o acesso irrestrito de sua população, como um todo, sem restrições, tanto ao seu interior, como ao conteúdo de seu acervo, qualquer que seja ele. Este direito é garantido aos cidadãos pela Constituição brasileira, que define o seguinte:

 

A Constituição Federal vigente estatuiu em seu art. 244 que "A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no artigo 227, § 2º." Ademais, previu no art. 215, caput, que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional.

 

O processo de tombamento de um bem de valor reconhecidamente histórico ou cultural não trás, em si, embutida a proibição de que se realizem nele obras de adaptação a fim de permitir a entrada, a saída e a circulação horizontal e vertical, quando necessária, para todas as pessoas às áreas internas e externas dos edifícios, sítios ou monumentos, garantindo assim o acesso a todo o conteúdo pertencente ao patrimônio em questão.

 

Tombar um bem garante apenas que ele não se perca pela descaracterização ou pelo mau uso, entretanto não o engessa, ainda é possível que ele evolua e torne-se adequado aos novos usuários ou consumidores. Os órgãos públicos que cuidam das questões de preservação do patrimônio tem uma preocupação constante com a utilização futura destes bens, ou seja, é intuito garantido pela legislação, que o maior número de pessoas possam usufruir desta riqueza nacional, sem preconceitos ou segregações.

 

Por meio da Instrução Normativa nº 1 de 25 de Novembro de 2003, a presidência do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) resolveu estabelecer diretrizes, critérios e recomendações para a promoção da acessibilidade nos bens tutelados por ele. Este documento usa como referências básicas a NBR9050 da ABNT e a Lei 10.098/2000 que estabelecem normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.