Para comprar um veículo novo, as pessoas com deficiência têm o direito a conseguir isenção de impostos, como o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). “O valor chega a ser 26% menor para o condutor e de 13% para o não condutor, ou seja, se a pessoa que for comprar não dirige”, explica Névia Bernardes da Gama e Silva, da Névia Isenções, em São Paulo.
As isenções são válidas em território nacional, mas com pequenas mudanças. “Com certeza existe uma legislação específica para cada região. O básico é o descrito no convênio Confaz nº 3, de janeiro de 2007, com alterações posteriores. Cada Estado, porém, faz a sua regulamentação”, completa Carlos Eduardo Bezerra, da Adaequare, no Rio de Janeiro. No Brasil inteiro, os condutores com deficiência têm os descontos. O que muda, de acordo com cada Estado, é o benefício para os não condutores. Na maioria dos Estados, somente o IPI pode ser abatido.
“Todos ainda têm o direito de adquirir o cartão DeFis, emitido pelo DSV local, que dá gratuidade para o estacionamento de carros em via pública e em vagas especiais, demarcadas pelo símbolo internacional de acesso”, acrescenta Stelita dos Anjos Gomes, da Stella Isenções (SP).
O primeiro passo é fazer um exame médico em uma clínica credenciada com o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran) para comprovar a deficiência. “Com o laudo em mãos, a pessoa pode dar entrada ao pedido de isenção de IPI na Receita Federal. Depois, entra com a isenção de ICMS e, por fim, do IPVA. Em média, são necessários 150 dias para obter toda a documentação”, acrescenta José Roberto Cardoso, gerente de vendas da concessionária Grand Special, de São Paulo. Já o IOF só pode ser requerido uma única vez por toda a vida.
Até R$ 70 mil
Quem quiser comprar um 0 km com as isenções (o benefício não é válido para seminovos) terá de se contentar com um modelo que custe até R$ 70 mil e não pode requerer uma nova isenção em três anos. “É cruel. Eu já comprei três carros e toda vez tive de começar do zero. A entrega do veículo também demora, pois precisa ser faturado na fábrica para não incidir nos impostos”, conta Elisabete Araki, 52 anos, psicóloga, que tem sequelas de poliomielite e usa aparelho ortopédico nas duas pernas e bengalas para se locomover. “Se tivermos o carro roubado ou sofrer perda total, não temos direito à nova isenção de impostos. E o pior, a maioria das seguradoras desconta o valor das isenções para nos indenizar. Nós recebemos apenas 75% do preço de mercado. Já briguei muito por conta disso”, relata Elisabete.
CNH ao alcance de todos
Para a pessoa com deficiência física tirar a carteira de habilitação é preciso passar pelos mesmos processos da pessoa sem deficiência. “Após o exame médico e psicotécnico, o condutor fará curso teórico de primeiros socorros, meio ambiente, legislação de trânsito, direção defensiva, mecânica e cidadania”, explica Daniele Barbosa Almeida, gerente comercial da autoescola Javarotti (SP). Depois de aprovado no teste, o aluno inicia as 20 aulas práticas, de acordo com a prescrição do médico para o tipo de carro. A prova é feita por avaliadores do Detran e médicos. A carteira de habilitação pode ser A ou B, mas vem especificado o tipo de carro que a pessoa está apta a usar: se adaptado ou automático. Caso o motorista tenha uma habilitação e depois venha adquirir deficiência física, é preciso fazer uma reabilitação de acordo com a nova situação. “O médico particular fará um relatório que será analisado por um perito do Detran. Recomendamos, ainda, aulas práticas para dirigir somente com as mãos”, acrescenta Daniele.
Planos de saúde: uma nova luta
A pequena Maria Luiza, de 6 anos, sabe muito bem o que é ter problemas com o convênio médico. Ela tem mielomeningocele, uma má-formação congênita que a obriga a se locomover com cadeira de rodas. De tempos em tempos, necessita de cirurgias, além do acompanhamento médico e de exames. Só que com o avanço da escoliose na coluna lombar, provocada pela doença, ela se viu em apuros. “A Maria Luiza precisou fazer um implante de VEPTR (prótese de titânio), um material novo, não coberto por nenhum plano de saúde e de custo relativamente alto – e foi preciso um processo diferenciado para autorização do procedimento. Foi quando começou o martírio”, explica a mãe Daniela Marckevitz, 32 anos, professora. Mesmo com toda a papelada para avaliação em ordem, a cirurgia precisou ser remarcada. Sem reposta da operadora, os pais da pequena foram pesquisar o que havia ocorrido. “Ficamos sabendo que o processo estava parado e se não chegasse a uma conclusão em dez dias, seria arquivado. Resolvemos arregaçar as mangas e ir atrás do prejuízo”, diz. As exigências foram inúmeras e Daniela achou que isso era proposital para que não conseguissem todos os papéis e desistissem. “Chegamos a um ponto crítico e procuramos a promotoria. Somente quando acenamos com a possibilidade concreta de uma ação judicial é que conseguimos um parecer favorável”, conta a mãe.
A família Marckevitz não está sozinha nesta luta. Assim como eles, milhares de pessoas passam por dificuldades com convênios médicos. “Temos casos de crianças que nasceram com síndromes neurológicas e são dependentes de serviço de home care (cuidados médicos no domicílio). Precisamos entrar na justiça para garantir o tratamento. Existem também muitas restrições para o tratamento de fisioterapia e fonoterapia. Os planos antigos excluem este tratamento e os novos limitam o número de sessões. Quando se trata de saúde, qualquer limitação de quantidade de atendimento é abusiva. Tudo depende da evolução do paciente”, alerta Renata Vilhena Silva, advogada e membro da American Health Lawyers Association.
Prevendo esses e outros inconvenientes, muitas seguradoras de saúde não aceitam fazer contratos de prestação de serviços médicos para pessoas com deficiência. “Procurei uma operadora e não me aceitaram. Disseram que as pessoas com deficiência dão muita despesa. Fui atrás de outra. Tenho paralisia cerebral, mas só possuo dificuldade na fala, em uma das mãos e um pouco no equilíbrio. Não uso cadeira de rodas e nenhum aparelho para me locomover. Pego ônibus e metrô normalmente”, desabafa Gisela Bordwell, 43 anos, digitadora. “No meu entender, não há motivo para distinção. Existem doenças que custam mais caro para o plano do que uma deficiência física ou intelectual”, completa Renata.
Em caso de problemas
Não existe um convênio específico para pessoas com deficiência, que podem optar por qualquer plano disponível no mercado. “Se é oriunda de alguma doença crônica, as operadoras podem alegar preexistência e exigir o cumprimento de 24 meses de carência para os procedimentos ligados à doença crônica”, orienta Andrea Mente, atuária da Assistants – Assessoria e Consultoria e perita na área de saúde e previdência privada.
Conhecer a legislação vigente e ter certeza dos direitos e deveres é o primeiro passo. “Se mesmo assim se sentir lesado por algum tipo de restrição imposta pela operadora, entre em contato com a Agência Nacional de Saúde (ANS) para registrar a reclamação e exigir providências”, recomenda a especialista. “Se a opção for entrar na justiça contra o plano de saúde, procure um advogado, providencie cópia do contrato, três últimos comprovantes de pagamento, cópia da carteirinha, relatório médico, negativa do convênio e laudo de exames”, indica a advogada. Algumas operadoras procuradas pela reportagem da Sentidos não quiseram se pronunciar sobre o assunto.
Fonte: Blog Deficiente Alerta