Lei institui Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla

A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 185/2015, aprovado no Senado em sessão do dia 12 de dezembro.


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O presidente Michel Temer sancionou na quarta-feira (27) a Lei 13.585/2017, que institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, que será entre os dias 21 e 28 de agosto de cada ano. O objetivo é promover nesse período ações de inclusão social e de combate ao preconceito e à discriminação contra as pessoas com deficiência.

A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 185/2015, aprovado no Senado no dia 12 de dezembro. O projeto, proposto pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), formaliza uma data que já vem sendo celebrada por entidades e associações há décadas.

A semana também tem a função de sensibilizar governos e comunidades em relação às potencialidades das pessoas com deficiência e chamar a atenção para suas necessidades, tanto para a definição de políticas públicas quanto para o combate ao preconceito.

Fonte: Senado Federal


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