Não é incomum ver carros estacionados em estabelecimentos públicos utilizando a vaga de idosos ou de pessoas com deficiência, mesmo não tendo deficiência ou mais de 60 anos. Uma conduta que deveria ser inerte ao cidadão acaba não tendo o respeito devido.
Atualmente, a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, do Código de Trânsito Brasileiro, não estabelece punição específica para essa infração. O que a Lei determina é que o estacionamento em desacordo com a sinalização receba uma infração leve, cuja multa é de R$ 53,20.
Com o intuito de dar uma resposta mais firme ao ato de desrespeito com o idoso e com as pessoas com deficiência, os deputado federal Pedro Vilela (PSDB AL) deu entrada na Câmara Federal, a um projeto de lei que tipifica a conduta de estacionar, indevidamente, em vaga destinada a idoso ou a pessoa com deficiência. A pena varia de seis meses a dois anos.
"Infelizmente, a realidade nos fornece exemplos de distanciamento de atos de cidadania, os quais necessitam de uma resposta firme. Dentre tais condutas que podemos classificar como inaceitáveis, esta a atitude de estacionar em espaços de ocupação restrita", explica o parlamentar.
Segundo Vilela, que atualmente é membro da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, ao se destinar os idosos e as pessoas com deficiência a vagas reservadas, não se está tratando de um privilégio, mas sim, de medida que visa a inclusão social. "Essa iniciativa vem robustecer os sistemas normativos tanto do Código de Trânsito Brasileiro, como do Estatuto do Idoso e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. É fundamental pensarmos como um todo, e realizar ações que se insira em uma política voltada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais", disse.
Agora, o projeto se encontra para apreciação das comissões de Viação e Transporte e Constituição e Justiça. Se aprovado, o Plenário analisará o projeto, que deverá seguir para o Senado.
Fonte: Tribuna Hoje