Já passou pela primeira votação na Câmara de Vereadores de Camboriú (SC), o projeto de lei que obriga restaurantes, bares, hotéis, lanchonetes, casas de shows e estabelecimentos similares do município a adaptarem ambientes e instalações para o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O projeto é de autoria do vereador Carlos Alexandre Martins, o Xande.
Se o projeto passar pela segunda votação na Câmara e a lei for aprovada em Camboriú, os estabelecimentos que não se adequarem aos critérios de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) sofrerão multas diárias.
Entre os pontos altos do documento, está a necessidade de proporcionar condições de serviços iguais a todos, de acesso a uma rota de fuga e as instalações de piso plano horizontal, junto aos corredores. Além disso, restaurantes, bares, hotéis, lanchonetes, casas de shows e estabelecimentos similares deverão disponibilizar cardápios em braile para o atendimento das pessoas com deficiência visual. O projeto deverá voltar para a pauta na próxima terça-feira.
Fonte: O Sol